Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Projeto de Lei n.º 716 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio INCM
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Delgado Alves (PS)
- António Rodrigues (PSD)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Francisco José Martins (PSD)
- Rui Cardoso (CH)
- Inês de Sousa Real (PAN)
- Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
- Ricardo Lopes Reis (CH)
- Filipe Sousa (JPP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)
- Jorge Miguel Teixeira (IL)
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada15 de julho de 2026
- Admissão17 de julho de 2026
- Anúncio17 de julho de 2026
- Votação na generalidade17 de julho de 2026
- Votação na especialidade17 de julho de 2026
- Votação final global17 de julho de 2026
- Requerimento dispensa redação final17 de julho de 2026
- Decreto (Publicação)17 de julho de 2026
- Envio para promulgação23 de julho de 2026
- Promulgação24 de julho de 2026
- Referenda27 de julho de 2026
- Envio INCM28 de julho de 2026
- Lei (Publicação DR)28 de julho de 2026
Diploma resultante
- Lei n.º 37/2026
Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro
- Decreto da Assembleia da República n.º 93/2026
Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33