Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
Projeto de Resolução n.º 82 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD, CDS-PP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- António Rodrigues (PSD)
- Miguel Guimarães (PSD)
- Pedro Alves (PSD)
- Regina Bastos (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Silvério Regalado (PSD)
- Hugo Patrício Oliveira (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- Cristóvão Norte (PSD)
- João Vale e Azevedo (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Almiro Moreira (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Pedro Neves de Sousa (PSD)
- Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
- Paulo Núncio (CDS-PP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada8 de maio de 2024
- Publicação8 de maio de 2024
- Admissão10 de maio de 2024
- Baixa comissão para discussão10 de maio de 2024
- Anúncio15 de maio de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28