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Ágoratransparência política em Portugal

Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 247 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PS

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

15 eventos registados.

  1. Entrada30 de setembro de 2025
  2. Admissão8 de outubro de 2025
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de outubro de 2025
  4. Anúncio15 de outubro de 2025
  5. Discussão generalidade20 de março de 2026
  6. Votação na generalidade20 de março de 2026
  7. Votação na especialidade20 de março de 2026
  8. Votação final global20 de março de 2026
  9. Envio à Comissão para fixação da Redação final31 de março de 2026
  10. Decreto (Publicação)14 de abril de 2026
  11. Envio para promulgação20 de abril de 2026
  12. Promulgação24 de abril de 2026
  13. Referenda27 de abril de 2026
  14. Envio INCM29 de abril de 2026
  15. Lei (Publicação DR)5 de maio de 2026

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33