Recomenda a aprovação urgente do novo Estatuto dos Funcionários Judiciais

Projeto de Resolução n.º 552 · XVI Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2025
Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira
Resolução
Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira