Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2025 · XVI Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 53
- Data
- 17 de março de 2025
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Resoluçãon.º 528/XVI
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras
- Projeto de Resoluçãon.º 541/XVI
Recomenda ao Governo a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira
- Projeto de Resoluçãon.º 552/XVI
Recomenda a aprovação urgente do novo Estatuto dos Funcionários Judiciais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16