Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Projeto de Lei n.º 486 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Paulo Lopes Marcelo (PSD)
- Eva Brás Pinho (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Ricardo Carvalho (PSD)
- Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
- Ricardo Carlos (PSD)
- Pedro Soares Pimenta (PSD)
- Sandra Pereira (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Firmino Ferreira (PSD)
- Carla Barros (PSD)
- Ana Isabel Ferreira (PSD)
- Marco Claudino (PSD)
- Olga Freire (PSD)
- Nuna Menezes (PSD)
- Ricardo Barroso (PSD)
- Margarida Saavedra (PSD)
- Pedro Roque (PSD)
- Joana Seabra (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
- Gonçalo Lage (PSD)
- Gonçalo Dinis Capitão (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- Rui Rocha Pereira (PSD)
- Pedro Coelho (PSD)
- Almiro Moreira (PSD)
- Leandro Ferreira Luís (PSD)
- Cristóvão Norte (PSD)
- Helga Correia (PSD)
- Hernâni Dias (PSD)
- Alberto Fonseca (PSD)
- Ricardo Aires (PSD)
- Paulo Cavaleiro (PSD)
- Isabel Fernandes (PSD)
- Bruno Ventura (PSD)
- Miguel Guimarães (PSD)
- Sónia Margarida Fernandes (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
- Liliana Sousa (PSD)
- Leonor Cipriano (PSD)
- Ana Silveira (PSD)
- Regina Bastos (PSD)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada6 de março de 2026
- Anúncio18 de março de 2026
- Admissão18 de março de 2026
- Discussão generalidade19 de março de 2026
- Votação na generalidade20 de março de 2026
- Baixa comissão especialidade20 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33