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Projeto de Lei n.º 555 · XVII Legislatura
Fase atual: Nova apreciação comissão generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- José Luís Carneiro (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Porfírio Silva (PS)
- Paulo Lopes Silva (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Aida Carvalho (PS)
- Dália Miranda (PS)
- Davide Amado (PS)
- Hernâni Loureiro (PS)
- Margarida Afonso (PS)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de abril de 2026
- Admissão16 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2026
- Anúncio16 de abril de 2026
- Discussão generalidade20 de maio de 2026
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)21 de maio de 2026
- Nova apreciação comissão generalidade22 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33