Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
Projeto de Lei n.º 80 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- João Ribeiro (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Luís Paulo Fernandes (CH)
- Ricardo Moreira (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- José Dias Fernandes (CH)
- Ana Martins (CH)
- Francisco Gomes (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada2 de julho de 2025
- Publicação2 de julho de 2025
- Admissão9 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de julho de 2025
- Discussão generalidade9 de julho de 2025
- Votação na generalidade11 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33