Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro
Projeto de Lei n.º 283 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alexandra Leitão (PS)
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Ana Mendes Godinho (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Patrícia Caixinha (PS)
- Fernando José (PS)
- Ana Sofia Antunes (PS)
- Irene Costa (PS)
- Lia Ferreira (PS)
- Mara Lagriminha Coelho (PS)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada27 de setembro de 2024
- Publicação27 de setembro de 2024
- Admissão1 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de outubro de 2024
- Anúncio2 de outubro de 2024
- Publicação em Separata12 de outubro de 2024
- Discussão generalidade12 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade12 de dezembro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28