Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais
Projeto de Lei n.º 282 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Filipa Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada15 de outubro de 2025
- Admissão16 de outubro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de outubro de 2025
- Anúncio27 de outubro de 2025
- Discussão generalidade7 de janeiro de 2026
- Votação na generalidade9 de janeiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33