Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço
Projeto de Resolução n.º 409 · XVI Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- João Vale e Azevedo (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Gonçalo Lage (PSD)
- Marco Claudino (PSD)
- Margarida Saavedra (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Bruno Ventura (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Carlos Eduardo Reis (PSD)
- Paulo Cavaleiro (PSD)
- Maurício Marques (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada21 de outubro de 2024
- Publicação21 de outubro de 2024
- Admissão25 de outubro de 2024
- Baixa comissão para discussão25 de outubro de 2024
- Anúncio30 de outubro de 2024
- Apreciação24 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade24 de janeiro de 2025
- Baixa comissão especialidade24 de janeiro de 2025
- Votação final global28 de fevereiro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final10 de março de 2025
- Resolução (Publicação DAR)19 de março de 2025
- Envio INCM19 de março de 2025
- Resolução da AR (Publicação DR)21 de março de 2025
Diploma resultante
- Resolução
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica
- Resolução da Assembleia da República n.º 83/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28