Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço
28 de fevereiro de 2025 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 409 · XVI Legislatura
Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PAN, PSD
Deputados a título individual:
- Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , CDS-PP , PAN , Miguel Arruda (Ninsc) Abstenção: PS , IL , BE , PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte