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Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço

24 de janeiro de 2025 · Votação na generalidade

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Resolução n.º 409 · XVI Legislatura

Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PAN, PSD

Deputados a título individual:

Contra

Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS

Abstenção

Grupos parlamentares: IL

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , CDS-PP , PAN , Miguel Arruda (Ninsc) Contra: PS , BE , PCP , L Abstenção: IL

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte