Retifica a delimitação das áreas de influência das isenções de portagens na A6 e na A2, procedendo à alteração da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro
Projeto de Lei n.º 457 · XVII Legislatura
Fase atual: AdmissãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro do Carmo (PS)
- Luís Moreira Testa (PS)
- Luís Dias (PS)
- Frederico Francisco (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- Francisco César (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Humberto Brito (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- Júlia Rodrigues (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Ricardo Lima (PS)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada27 de fevereiro de 2026
- Anúncio4 de março de 2026
- Admissão9 de março de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33