Operacionaliza o Conselho para a Ação Climática, alterando a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto
Projeto de Lei n.º 727 · XVII Legislatura
Fase atual: Entrada
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Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Filipa Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
1 eventos registados.
- Entrada6 de agosto de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33