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Ágoratransparência política em Portugal

Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras

Projeto de Lei n.º 280 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PS

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

24 eventos registados.

  1. Publicação12 de setembro de 2022
  2. Entrada12 de setembro de 2022
  3. Admissão14 de setembro de 2022
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de setembro de 2022
  5. Anúncio15 de setembro de 2022
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15 de setembro de 2022
  7. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15 de setembro de 2022
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15 de setembro de 2022
  9. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15 de setembro de 2022
  10. Discussão generalidade22 de setembro de 2022
  11. Votação na generalidade22 de setembro de 2022
  12. Baixa comissão especialidade22 de setembro de 2022
  13. Parecer do Governo da RAM29 de setembro de 2022
  14. Parecer do Governo da RAA29 de setembro de 2022
  15. Parecer da ALRAM3 de outubro de 2022
  16. Parecer da ALRAA10 de outubro de 2022
  17. Votação final global19 de julho de 2023
  18. Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de julho de 2023
  19. Decreto (Publicação)1 de agosto de 2023
  20. Envio para promulgação9 de agosto de 2023
  21. Promulgação16 de agosto de 2023
  22. Referenda17 de agosto de 2023
  23. Envio INCM18 de agosto de 2023
  24. Lei (Publicação DR)24 de agosto de 2023

Diploma resultante

  • Decreto da Assembleia da República n.º 75/2023

    Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro

  • Lei n.º 49/2023

    Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23