Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual

Projeto de Lei n.º 578 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidade

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: L

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

7 eventos registados.

Entrada17 de abril de 2026
Admissão23 de abril de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de abril de 2026
Anúncio24 de abril de 2026
Discussão generalidade8 de maio de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)8 de maio de 2026
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade8 de maio de 2026