Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada
Projeto de Lei n.º 580 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Rui Rocha (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- André Abrantes Amaral (IL)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada26 de fevereiro de 2025
- Publicação26 de fevereiro de 2025
- Admissão5 de março de 2025
- Anúncio5 de março de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de março de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28