Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
22 de maio de 2026 · Votação na generalidade
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 612 · XVII Legislatura
Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN, PS (2)
Deputados a título individual:
- Miguel Matos (PS)
- Sofia Pereira (PS)
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PS, PSD
Votos divergentes do grupo parlamentar
Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.
- Miguel Matos votou a favor; o grupo PS votou contra
- Sofia Pereira votou a favor; o grupo PS votou contra
- Pedro Delgado Alves votou abstenção; o grupo PS votou contra
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: 2-PS , L , BE , PAN , JPP , Miguel Matos (PS) , Sofia Pereira (PS) Contra: PSD , CH , PS , IL , CDS-PP Abstenção: 1-PS , PCP , Pedro Delgado Alves (PS)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33inclui votos individuais registados na fonte