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Consagra o direito ao contacto com interlocutor humano

Projeto de Lei n.º 639 · XVII Legislatura

Fase atual: Admissão

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PS

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

4 eventos registados.

  1. Entrada27 de maio de 2026
  2. Anúncio27 de maio de 2026
  3. Admissão28 de maio de 2026
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade28 de maio de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33