Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome
Projeto de Resolução n.º 678 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Miguel dos Santos Rodrigues (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Francisco Dinis (PS)
- Bárbara Dias (PS)
- Diogo Cunha (PS)
- Susana Barroso (PS)
- Tiago Soares Monteiro (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Alexandre Quintanilha (PS)
- Nathalie Oliveira (PS)
- Paula Reis (PS)
- Sara Velez (PS)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada8 de maio de 2023
- Publicação8 de maio de 2023
- Admissão9 de maio de 2023
- Anúncio10 de maio de 2023
- Apreciação17 de maio de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18 de maio de 2023
- Nova Baixa Comissão para Discussão19 de maio de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23