Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)
Projeto de Lei n.º 28 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alma Rivera (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- João Dias (PCP)
- Diana Ferreira (PCP)
- Jerónimo de Sousa (PCP)
Tramitação
9 eventos registados.
- Publicação6 de abril de 2022
- Entrada6 de abril de 2022
- Admissão8 de abril de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de abril de 2022
- Anúncio13 de abril de 2022
- Discussão generalidade23 de junho de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24 de junho de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade24 de junho de 2022
- Votação na generalidade8 de julho de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23