Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
Projeto de Resolução n.º 138 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Ana Martins (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Francisco Gomes (CH)
- José Dias Fernandes (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada4 de julho de 2025
- Publicação4 de julho de 2025
- Admissão9 de julho de 2025
- Anúncio9 de julho de 2025
- Apreciação9 de julho de 2025
- Votação na generalidade11 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33