Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Esterilização Forçada
Projeto de Lei n.º 583 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada28 de fevereiro de 2025
- Publicação28 de fevereiro de 2025
- Admissão6 de março de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de março de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28