16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
Projeto de Lei n.º 999 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Bruno Nunes (CH)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Alma Rivera (PCP)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Inês de Sousa Real (PAN)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
15 eventos registados.
- Publicação11 de janeiro de 2024
- Entrada11 de janeiro de 2024
- Admissão11 de janeiro de 2024
- Anúncio11 de janeiro de 2024
- Discussão generalidade11 de janeiro de 2024
- Votação na generalidade11 de janeiro de 2024
- Votação na especialidade11 de janeiro de 2024
- Votação final global11 de janeiro de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final15 de janeiro de 2024
- Decreto (Publicação)31 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação6 de fevereiro de 2024
- Promulgação6 de fevereiro de 2024
- Referenda8 de fevereiro de 2024
- Envio INCM12 de fevereiro de 2024
- Lei (Publicação DR)15 de fevereiro de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 142/2024
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
- Lei n.º 22/2024
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23