Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto
Projeto de Lei n.º 460 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Marcos Perestrello (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Luís Dias (PS)
- Mariana Vieira da Silva (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Rui Jorge Santos (PS)
- Frederico Francisco (PS)
- Patrícia Faro (PS)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada27 de fevereiro de 2026
- Anúncio4 de março de 2026
- Admissão9 de março de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de março de 2026
- Discussão generalidade7 de maio de 2026
- Votação na generalidade8 de maio de 2026
- Baixa comissão especialidade8 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33