Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, “Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”
Projeto de Resolução n.º 575 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
- António Filipe (PCP)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada17 de janeiro de 2025
- Publicação17 de janeiro de 2025
- Admissão21 de janeiro de 2025
- Anúncio22 de janeiro de 2025
- Apreciação24 de janeiro de 2025
- Votação Deliberação24 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade24 de janeiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28