Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública
Projeto de Resolução n.º 399 · XV Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
- Luís Gomes (PSD)
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Sofia Matos (PSD)
- Cristiana Ferreira (PSD)
- João Barbosa de Melo (PSD)
- Adão Silva (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- António Prôa (PSD)
- Fátima Ramos (PSD)
- Carlos Eduardo Reis (PSD)
- Firmino Marques (PSD)
- Joaquim Pinto Moreira (PSD)
- Firmino Pereira (PSD)
- Olga Silvestre (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
- Rui Vilar (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Fernando Negrão (PSD)
- Guilherme Almeida (PSD)
- Helga Correia (PSD)
- Joana Barata Lopes (PSD)
- Hugo Patrício Oliveira (PSD)
- João Prata (PSD)
- João Barreiras Duarte (PSD)
- José Silvano (PSD)
- João Montenegro (PSD)
- Gabriela Fonseca (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Pedro Roque (PSD)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação18 de janeiro de 2023
- Entrada18 de janeiro de 2023
- Admissão19 de janeiro de 2023
- Baixa comissão para discussão19 de janeiro de 2023
- Anúncio20 de janeiro de 2023
- Apreciação24 de março de 2023
- Votação na generalidade24 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23