Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes
Projeto de Lei n.º 450 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada17 de janeiro de 2025
- Publicação17 de janeiro de 2025
- Admissão21 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de janeiro de 2025
- Anúncio22 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade30 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade31 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28