Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção

Projeto de Lei n.º 534 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PAN

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Lei n.º 46/2023
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Decreto da Assembleia da República n.º 67/2023
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção