Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção
7 de julho de 2023 · Votação final global
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 534 · XV Legislatura
Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projeto de Lei n.os 484/XV/1.ª (BE); 508/XV/1.ª (PCP); 534/XV/1.ª (PAN); 537/XV/1.ª (L); e 541/XV/1.ª (IL)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar