Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho
Projeto de Lei n.º 362 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Nuno Santos (PS)
- Carlos Brás (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Ricardo Costa (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- Manuel Pizarro (PS)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada2 de dezembro de 2024
- Publicação2 de dezembro de 2024
- Admissão3 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de dezembro de 2024
- Anúncio4 de dezembro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28