Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
Projeto de Lei n.º 325 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada9 de outubro de 2024
- Publicação9 de outubro de 2024
- Admissão10 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2024
- Anúncio11 de outubro de 2024
- Discussão generalidade24 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade24 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28