Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
Projeto de Lei n.º 410 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de janeiro de 2025
- Publicação3 de janeiro de 2025
- Admissão7 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade7 de janeiro de 2025
- Anúncio7 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade10 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade10 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28