Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento
Projeto de Lei n.º 218 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Rodrigo Alves Taxa (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Manuel Magno (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada22 de julho de 2024
- Publicação22 de julho de 2024
- Admissão25 de julho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de julho de 2024
- Discussão generalidade31 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade31 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28