Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Projeto de Lei n.º 43 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Patrícia Almeida (CH)
- Francisco Gomes (CH)
- João Ribeiro (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada25 de junho de 2025
- Publicação25 de junho de 2025
- Admissão1 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de julho de 2025
- Anúncio2 de julho de 2025
- Discussão generalidade10 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade12 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33