Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
Projeto de Lei n.º 72 · XV Legislatura
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
- Joana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada17 de maio de 2022
- Publicação17 de maio de 2022
- Admissão18 de maio de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de maio de 2022
- Anúncio23 de maio de 2022
- Discussão generalidade19 de abril de 2023
- Votação na generalidade21 de abril de 2023
- Baixa comissão especialidade21 de abril de 2023
- Votação final global21 de dezembro de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de janeiro de 2024
- Decreto (Publicação)11 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação17 de janeiro de 2024
- Promulgação20 de janeiro de 2024
- Referenda23 de janeiro de 2024
- Envio INCM24 de janeiro de 2024
- Lei (Publicação DR)29 de janeiro de 2024
Diploma resultante
- Lei n.º 15/2024
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
- Decreto da Assembleia da República n.º 133/2024
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23