Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
21 de dezembro de 2023 · Votação final global
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 72 · XV Legislatura
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 72/XV/1.ª (BE); 209/XV/1.ª (L); 699/XV/1.ª (PAN); e 707/XV/1.ª (PS)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP, PS
Contra
Grupos parlamentares: CH, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , IL , PCP , BE , PAN , L Contra: PSD , CH
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar