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Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado

Projeto de Resolução n.º 481 · XVII Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Tramitação

11 eventos registados.

  1. Entrada9 de janeiro de 2026
  2. Admissão13 de janeiro de 2026
  3. Anúncio21 de janeiro de 2026
  4. Apreciação23 de janeiro de 2026
  5. Votação na generalidade23 de janeiro de 2026
  6. Baixa comissão especialidade23 de janeiro de 2026
  7. Votação final global13 de fevereiro de 2026
  8. Envio à Comissão para fixação da Redação final23 de março de 2026
  9. Resolução (Publicação DAR)31 de março de 2026
  10. Envio INCM31 de março de 2026
  11. Resolução da AR (Publicação DR)8 de abril de 2026

Diploma resultante

  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2026

    Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado

  • Resolução

    Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33