Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género
Projeto de Lei n.º 762 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Miguel dos Santos Rodrigues (PS)
- Miguel Matos (PS)
- Francisco Dinis (PS)
- Bárbara Dias (PS)
- Diogo Cunha (PS)
- Susana Barroso (PS)
- Tiago Soares Monteiro (PS)
- Isabel Alves Moreira (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Alexandre Quintanilha (PS)
- Nathalie Oliveira (PS)
- Paula Reis (PS)
- Sara Velez (PS)
Tramitação
18 eventos registados.
- Entrada8 de maio de 2023
- Publicação8 de maio de 2023
- Admissão9 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de maio de 2023
- Anúncio10 de maio de 2023
- Discussão generalidade17 de maio de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18 de maio de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade19 de maio de 2023
- Votação na generalidade5 de janeiro de 2024
- Votação na especialidade5 de janeiro de 2024
- Votação final global5 de janeiro de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final9 de janeiro de 2024
- Decreto (Publicação)11 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação17 de janeiro de 2024
- Veto (Receção)30 de janeiro de 2024
- Veto (Leitura)7 de fevereiro de 2024
- Veto (Publicação)7 de fevereiro de 2024
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 132/2024
Modifica o regime de atribuição do nome próprio e de averbamentos aos assentos de nascimento e de casamento, alterando o Código do Registo Civil
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23