Sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e décima sétima alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Projeto de Lei n.º 532 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Miguel Guimarães (PSD)
- Pedro Alves (PSD)
- Regina Bastos (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- Silvério Regalado (PSD)
- Hugo Patrício Oliveira (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- Cristóvão Norte (PSD)
- João Vale e Azevedo (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- António Rodrigues (PSD)
- Almiro Moreira (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Ofélia Ramos (PSD)
- Ana Santos (PSD)
- Paula Margarido (PSD)
- Pedro Neves de Sousa (PSD)
- Bruno Vitorino (PSD)
- Carlos Reis (PSD)
- Paula Cardoso (PSD)
- Paulo Cavaleiro (PSD)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada7 de fevereiro de 2025
- Publicação7 de fevereiro de 2025
- Admissão13 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de fevereiro de 2025
- Anúncio14 de fevereiro de 2025
- Discussão generalidade20 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade20 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão especialidade20 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28