Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Projeto de Lei n.º 642 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio para promulgação
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Hugo Carneiro (PSD)
- Miguel Guimarães (PSD)
- Regina Bastos (PSD)
- Pedro Alves (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- António Rodrigues (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- Paulo Lopes Marcelo (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Bruno Ventura (PSD)
- Fernando Queiroga (PSD)
- João Antunes dos Santos (PSD)
- Alberto Fonseca (PSD)
- Francisco Pimentel (PSD)
Tramitação
11 eventos registados.
- Entrada2 de junho de 2026
- Admissão11 de junho de 2026
- Anúncio12 de junho de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de junho de 2026
- Discussão generalidade3 de julho de 2026
- Votação na generalidade3 de julho de 2026
- Baixa comissão especialidade3 de julho de 2026
- Votação final global17 de julho de 2026
- Requerimento dispensa redação final17 de julho de 2026
- Decreto (Publicação)17 de julho de 2026
- Envio para promulgação23 de julho de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 91/2026
Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33