Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei n.º 384 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD, CDS-PP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Miguel Guimarães (PSD)
- Francisco Sousa Vieira (PSD)
- Alberto Machado (PSD)
- Ana Oliveira (PSD)
- Andreia Bernardo (PSD)
- Isabel Fernandes (PSD)
- Sandra Pereira (PSD)
- Amílcar Almeida (PSD)
- Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
- Bruno Vitorino (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Sofia Carreira (PSD)
- Paulo Núncio (CDS-PP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada12 de dezembro de 2024
- Publicação12 de dezembro de 2024
- Admissão17 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de dezembro de 2024
- Anúncio18 de dezembro de 2024
- Discussão generalidade19 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade19 de dezembro de 2024
- Baixa comissão especialidade19 de dezembro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28