Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional
Projeto de Lei n.º 246 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- João Ribeiro (CH)
- Armando Grave (CH)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada13 de setembro de 2024
- Publicação13 de setembro de 2024
- Admissão16 de setembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de setembro de 2024
- Anúncio18 de setembro de 2024
- Publicação em Separata21 de setembro de 2024
- Discussão generalidade26 de setembro de 2024
- Votação na generalidade27 de setembro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28