Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
Projeto de Lei n.º 933 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Jorge Paulo Oliveira (PSD)
- Sofia Matos (PSD)
- João Barbosa de Melo (PSD)
- Dinis Faísca (PSD)
- Firmino Pereira (PSD)
- Gabriela Fonseca (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Isaura Morais (PSD)
- Fátima Ramos (PSD)
- Guilherme Almeida (PSD)
- Joana Barata Lopes (PSD)
- João Prata (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada29 de setembro de 2023
- Publicação29 de setembro de 2023
- Admissão3 de outubro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA3 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM3 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA3 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM3 de outubro de 2023
- Anúncio4 de outubro de 2023
- Parecer do Governo da RAM13 de outubro de 2023
- Parecer da ALRAA23 de outubro de 2023
- Parecer da ALRAM26 de outubro de 2023
- Parecer do Governo da RAA31 de outubro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23