Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição
17 de abril de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 536 · XVII Legislatura
Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, JPP, PAN
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, PS (2)
Deputados a título individual:
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Pedro Vaz (PS)
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PCP, PS, PSD
Votos divergentes do grupo parlamentar
Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.
- Pedro Delgado Alves votou contra; o grupo PS votou abstenção
- Pedro Vaz votou contra; o grupo PS votou abstenção
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , PAN , JPP Contra: 2-PS , CDS-PP , Pedro Delgado Alves (PS) , Pedro Vaz (PS) Abstenção: PSD , PS , IL , L , PCP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33inclui votos individuais registados na fonte