Leis e diplomas

Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %

Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime transitório de combate aos crimes de abuso sexual digitais

Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas

Recomenda ao Governo a abertura internacional da ferrovia em Portugal

Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de formação para médicos internos

Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas

Recomenda ao Governo medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde

Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes no âmbito da reforma do sistema de ação social no ensino superior

Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro

Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente

Recomenda ao Governo a reparação do troço do IC 3 em Penela e da ER 347 e a compensação ao município de Penela pelos investimentos na rede viária municipal

Deslocação do Presidente da República a Barcelona e Paris

Recomenda ao Governo a valorização da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente

Recomenda ao Governo uma campanha de sensibilização para o não acorrentamento de cães

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

Recomenda ao Governo a operacionalização do programa Modelo de Apoio à Vida Independente

Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023

Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025

Recomenda ao Governo a evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e o reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia

Recomenda ao Governo a preservação da memória digital da imprensa e da informação pública

Recomenda ao Governo que promova a publicação de um relatório, pelos municípios, sobre habitações municipais

Pronúncia da Assembleia da República sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa estabelecer requisitos harmonizados no mercado interno de transparência na representação de interesses em benefício de países terceiros

Recomenda ao Governo a concretização da ligação do município da Trofa à Rede de Metro do Porto

Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pesca

Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a salvaguarda e reabilitação da Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre

Deslocação do Presidente da República a Miami

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate ao abuso de poder e à violência por parte de elementos das forças de segurança

Recomenda ao Governo a criação de um plano de saúde mental nas Forças Armadas