Leis e diplomas

Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde

Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira

Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança

Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral

Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética

Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca do atum e do peixe-espada na Reserva Natural Marinha Dom Carlos

Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens

Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador.

Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico

Recomenda ao Governo que valorize os salários e que elimine as discriminações salariais entre homens e mulheres

Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular no Serviço Nacional de Saúde

ecomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover a igualdade de condições nos exames nacionais para os estudantes com daltonismo

Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, aplicável às forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de proteção e socorro

Recomenda ao Governo a reorganização das forças de segurança pública

Recomenda ao Governo a inclusão do gado asinino no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para o estudo, conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora

Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional, a definição de um programa plurianual de conservação e o reforço de meios para o património cultural

Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista)

Eleição do Provedor de Justiça

Recomenda ao Governo que avalie o Dia da Defesa Nacional, o Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas

Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do Dia da Defesa Nacional

Recomenda ao Governo a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

Recomenda ao Governo a reposição da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa

Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres

Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime transitório de combate aos crimes de abuso sexual digitais

Recomenda ao Governo a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência