Leis e diplomas

Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para o estudo, conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora

Recomenda ao Governo que reforce a apreciação das candidaturas aos apoios criados na sequência das intempéries

Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores

Recomenda ao Governo a valorização da carreira de vigilante da natureza

Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal

Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas

Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística

Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista)

Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios, na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da Região Centro atingidas pelas tempestades

Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover a igualdade de condições nos exames nacionais para os estudantes com daltonismo

Recomenda ao Governo a reposição da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa

Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas

Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública

Aprova o Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, celebrado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021

Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano

Recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação

Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas

Eleição para o Conselho Superior da Magistratura

Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e a política de anexação de facto da Cisjordânia ocupada

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público

Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários

Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos

Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Industrial Verde

Recomenda ao Governo que promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos às empresas que adotem práticas nesse sentido

Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditiva

Recomenda ao Governo que acelere o registo das unidades de produção para autoconsumo e das comunidades de energia renovável