Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2025 · XVI Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 39
- Data
- 25 de fevereiro de 2025
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Resoluçãon.º 492/XVI
De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes
- Projeto de Resoluçãon.º 490/XVI
Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de Estrangeiros ao SNS
- Projeto de Resoluçãon.º 477/XVI
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros
- Projeto de Resoluçãon.º 478/XVI
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16